# Registro público: TRT16 — 00162388420215160003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549862/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549862.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be70c6107ec8f649e48b475a0cd9ac9569ceaa6cc79b266c1f73cc9b13779153 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-17 - **Último ato com data válida:** 2021-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios | FGTS | Saldo de Salário | Férias Proporcionais | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-17T12:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-03-22T15:07:04.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-03-22T15:19:28.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2021-03-22T15:20:05.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-03-29T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-29T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-29T10:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-30T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-10T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-21T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-21T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-03T11:25:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-05T23:20:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-05-06T01:43:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-06T12:57:30.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-05-06T12:57:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-05-07T08:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-07T15:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-07T15:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-07T15:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-08T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-08T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-12T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-12T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-12T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-30T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-06T12:57:30.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2021-05-07T15:34:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-08T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-08T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-12T08:59:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-22 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-06 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-06 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:46:12\.992053823Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-17T12:14:08\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: be70c6107ec8f649e48b475a0cd9ac9569ceaa6cc79b266c1f73cc9b13779153 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00162383920215160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13850, 13995, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Barreirinhas - [TRT2 — 00002116520155020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13719, 13850, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00000439820145020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13850, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13850, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT16 — 00162361720215160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 13995, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT16 — 00162370220215160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13719, 13850, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT23 — 00001771520255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT12 — 00000045320175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** be70c6107ec8f649e48b475a0cd9ac9569ceaa6cc79b266c1f73cc9b13779153 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)