{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4550,"origem":"stj","sha256_origem":"5e67786d1cbe44f926406f159ca260c155bd73d5088efab8b404b558fbeb99b2","registro_original":{"id_fonte":"000816288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035403","numero_registro":"202103818050","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO COMPLEMENTAR.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente\nforense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o\nque impossibilita a regularização posterior. Precedentes.\n2. É assente nesta Corte Superior que a interposição do recurso\nimpede, via de regra, a apresentação de petição complementar em\nvirtude da preclusão consumativa.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE\nRECURSAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO FORMAL -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COMPLEMENTAR -\nDESCABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 914935>>-RO,\n         <<EDcl nos EDcl no Ag 969783>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 49820>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1035398>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1097248>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1661f2c990536018dafe05b345c1759e420f0ece2f32dcb8c682d9dae11fde56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}