# Registro público: TRT14 — 00002027220265140091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7ff9ab9b5f1fa6cc26d98cf7a9baaa8130d6c913a87a38ab02039022e24cd0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-08** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Intimação / Notificação | Tutela de Urgência | Ônus da Prova | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Prescrição | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-02T15:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-04-02T15:29:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-04-02T15:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-07T07:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-07T11:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-08T02:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-08T11:46:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-04-08T13:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-08T13:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-08T14:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-09T02:18:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-09T02:18:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-09T08:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-09T08:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-10T11:35:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-13T12:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-04-16T06:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-16T06:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-18T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-29T09:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-04T17:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-04T17:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-05T09:17:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-05T11:00:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-05-05T11:00:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-06T16:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-07T09:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}
- 2026-05-07T09:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-07T11:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}
- 2026-05-07T14:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-08T09:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-09T20:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-05-11T02:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}
- 2026-05-11T02:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}
- 2026-05-11T08:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}
- 2026-05-11T08:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}
- 2026-05-11T08:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}
- 2026-05-12T10:03:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-05-12T10:05:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30380", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550145.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000223220265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 13237, 13434
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002029220255140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13434
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT18 — 00003838020255180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 13434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / Caldas Novas
- [TRT14 — 00002045920255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13434
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT13 — 00001076720255130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001754820245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT11 — 00001702920265110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT5 — 00000564320245050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
