# Registro público: TJSC — 00079997620058240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8125f3d19becae55672b4bae2045fa196207ec4b818690d61ccda763497a9291 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 129 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-19 - **Último ato com data válida:** 2021-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-22** — Documento (TPU 581) > **2020-02-12** — Documento (TPU 581) > **2019-12-19** — Cálculo (TPU 16) > **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-03** — Documento (TPU 581) > **2019-12-02** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-29** — Documento (TPU 581) > **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-28** — Remessa (TPU 980) > **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-22T12:03:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-22T12:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-12T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-19T20:05:22.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2019-12-03T16:10:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-03T16:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-02T16:31:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-29T08:17:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T18:49:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T18:49:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T18:33:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T14:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-28T14:46:35.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-11-28T12:59:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-08T14:33:41.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-11-08T12:36:42.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-07T15:08:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-28T16:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-25T17:02:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-25T17:00:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-04-25T16:58:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-25T16:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-25T16:47:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-02-04T12:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-30T13:54:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-30T13:47:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-30T13:41:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-30T13:22:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-30T12:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T17:41:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-05T15:25:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-05T15:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-05T14:13:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-09-19T15:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-19T14:06:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-13T16:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-23T12:16:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-01T17:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-11T16:59:00.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2017-03-21T14:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550299.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-09-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2018-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-19 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T20:43:00\.051000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050906000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8125f3d19becae55672b4bae2045fa196207ec4b818690d61ccda763497a9291 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09046104320148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJES — 00001336720038080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550585/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TJBA — 00001845820088050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSC — 09007218120148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJSC — 09015246420148240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJBA — 00010514120168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08054531620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00037911420158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8125f3d19becae55672b4bae2045fa196207ec4b818690d61ccda763497a9291 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8125f3d19becae55672b4bae2045fa196207ec4b818690d61ccda763497a9291 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)