{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45505,"origem":"stj","sha256_origem":"b908f01ced9ce9c5bd91903cb039ef1c287921d3eb33ea71cf20fac9bf52e43b","registro_original":{"id_fonte":"000859696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043210","numero_registro":"202203874092","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREGRESSIVA DE COBRANÇA. AVAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA\nE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MERA ALTERAÇÃO DOS\nCONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA). AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DA\nSUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\ncorreção monetária e os juros de mora são consectários legais da\ncondenação principal, sendo considerados pedidos implícitos, possuem\nnatureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de\nofício\" (AgInt no AREsp n. 1.555.087/SP, relator o Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA\nCONDENAÇÃO PRINCIPAL - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE DE\nOFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1555087>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2088555>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1832824>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"33715da159706939236093f0d9b47ec61fd1a764dbed8b777861daa9d49fd39e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}