# Registro público: TJRJ — 00057634120198190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550685/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550685.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1992002557678c4f108dc6c8f547b07024aae3841523d212ded120216d7cf98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29 - **Último ato com data válida:** 2022-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-07** — Petição (TPU 85) > **2021-05-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-05-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-29T20:31:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-07-31T11:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-16T16:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-16T14:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-22T10:52:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-15T11:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-10T10:05:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-31T17:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-06T10:16:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-07T16:25:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-24T00:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-12-15T15:38:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-09T13:54:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-15T12:00:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-10-15T12:00:10.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2019-10-23T10:27:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-23T16:30:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-04T01:01:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-01-17T13:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-12T10:49:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-01T02:51:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-29T21:23:03.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2021-03-31T17:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-07T15:06:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-05-18T03:27:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-24T00:08:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-08-02T10:01:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-08-13T03:06:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-15T15:37:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-10T11:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-12T15:11:55.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-08-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-08-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-23T05:03:45\.516000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190729000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1992002557678c4f108dc6c8f547b07024aae3841523d212ded120216d7cf98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00174225220168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00001909020008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833810/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRN — 00229968920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00179549420148190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00173540520168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJTO — 00462393020228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPA — 00004035720068140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJRS — 00034994520168210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara Judicial - Canguçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d1992002557678c4f108dc6c8f547b07024aae3841523d212ded120216d7cf98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d1992002557678c4f108dc6c8f547b07024aae3841523d212ded120216d7cf98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)