# Registro público: TRE-RO — 06000259720206220015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª ZONA ELEITORA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee736c13923c91d8d3e2b32eca58f9d6eb20ae71cda39e181118545839987e08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-24
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-12** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-24T21:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-04-09T13:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-05-25T10:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-05-25T17:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-03T20:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-06T15:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-04-06T15:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-04-06T15:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-04-06T15:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-04-08T00:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-04-16T11:37:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-05-07T00:49:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-05-15T18:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-05-18T17:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-02T12:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-02T12:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-02T12:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-02T12:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-05T02:46:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-05T02:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-09T00:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-10T15:26:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2021-02-09T17:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-03-24T21:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-01T16:37:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-10T15:27:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-06-10T15:27:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2021-03-12T02:33:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2021-03-12T02:33:17.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2021-03-16T10:29:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}
- 2021-03-16T10:29:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15615", "nome": "15ª ZONA ELEITORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:27:57\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200324210002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee736c13923c91d8d3e2b32eca58f9d6eb20ae71cda39e181118545839987e08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000051820206220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167759/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORA / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000035720226260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª ZONA ELEITORA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORA / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORA / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORA / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORA / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORA / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-MG — 06000075720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426294/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORA / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu