{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4551,"origem":"stj","sha256_origem":"b4c36ba5b977a4023db0a7a075e9326d5d8504e08ac7c40caacede085e860788","registro_original":{"id_fonte":"000816289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030636","numero_registro":"202103948553","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO\nCARACTERIZADA.DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.\nPOSSIBLIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489,\n§ 1°, III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados\nos embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente\nenfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de\nforma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da\nparte recorrente.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a\ndívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1196942>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c88e839a348306d03227489e5347eeec518cc6801994f9750960fece8aa13da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}