{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45511,"origem":"stj","sha256_origem":"17d8b399282a1f41f3c1e3868dbb95204e7bff5001f4f0adab7a50874bf2370c","registro_original":{"id_fonte":"000859767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288952","numero_registro":"202300269184","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.\nLIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 530/STJ. ACÓRDÃO EM\nHARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 3. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"nos contratos\nbancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros\nefetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de\njuntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de\nmercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma\nespécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor\"\n(Súmula 530/STJ)\" - (AgInt no REsp 1.549.044/SC, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020).\n2.1. Na hipótese dos autos, não houve, no contrato, a previsão\nexpressa da taxa de juros remuneratórios, sendo o caso de limitar a\nsua cobrança à média de mercado. Incide, no ponto, o óbice da Súmula\n83 desta Corte.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000530"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO DA\nTAXA À MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA 530/STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1085542>>-RS, <<AgRg no REsp 1020140>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1549044>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2005722>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ec2e70c1ac7fa680293856e352df8ca2e610b1ceac22e08b679de4593a946318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}