{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45515,"origem":"stj","sha256_origem":"880310cbcd60490593438394f91b183abad5a6c28a8764682ff3a61d0b9824fc","registro_original":{"id_fonte":"000859843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028281","numero_registro":"202202994405","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL\nANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. CRÉDITO CONCURSAL. PRECEDENTES.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e\nfundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do\nCPC/15.\n2. A Segunda Seção do STJ possui entendimento firmado no sentido de\nser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente\npara examinar a manutenção ou o prosseguimento de atos de constrição\ne expropriação que incidam sobre o patrimônio da recuperanda,\ninclusive quanto a depósitos judiciais anteriores ao pedido de\nsoerguimento. Precedentes.\n3. A ausência de indicação expressa do dispositivo legal a que se\nteria dado interpretação divergente obsta o exame da insurgência\nfundamentada na alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A\nMANUTENÇÃO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO)\n   STJ - <<CC 175655>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,\n         <<AgInt no CC 171765>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5af4677f87684be86e59a715965e85e94af9b871738f683a686e0c14f703f100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}