# Registro público: TRF3 — 00028791120074036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 836dbd12f6f76b2be55eb7e08d62e23647b80976dcd18a1147bf99938afd34c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-26
- **Último ato com data válida:** 2022-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2022-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-10-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2012-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-26T13:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-04-09T13:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-04T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-01-16T15:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-06T12:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-08-07T15:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-27T18:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-04T15:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-08-27T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-08T17:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-05T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-06T20:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-13T15:47:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-06-18T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-04T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-17T11:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-26T14:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-21T17:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-17T14:13:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-26T15:37:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-24T12:13:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-26T15:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-02T16:43:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T10:37:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-21T17:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-29T14:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-20T18:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-14T18:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-18T17:02:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-15T19:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-22T11:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T10:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-30T16:50:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-02-18T10:33:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-02-18T10:33:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2022-02-18T10:33:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00101405020044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00043406520094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689730/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00001567720154058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209065/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRF3 — 00050254920124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017, 6033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRF6 — 00001207220104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129241/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 00140891620094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00162151020074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095477/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 00398321720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048701/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Relatoria Turma Recursal