# Registro público: TJRJ — 00217807120178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b70f0caeeda927de04dcb355cfef49ee48771d95deb9539a584958e1f9cf7252

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-29
- **Último ato com data válida:** 2022-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-06-14** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-29T14:39:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-27T16:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-28T16:41:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-03-19T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-26T10:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-27T17:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-14T15:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-13T13:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T13:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-22T13:21:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-22T14:12:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-03-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-26T10:43:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-17T12:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-14T15:19:16.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2018-06-28T14:22:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-03T15:52:34.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-03T15:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-13T13:36:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-10T18:04:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-10T18:05:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-14 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:12:04\.527729694Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b70f0caeeda927de04dcb355cfef49ee48771d95deb9539a584958e1f9cf7252

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00066499320218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPR — 00000024320188160187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708940/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CURITIBA - 8ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00083471220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00037906920188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJDFT — 00004170520198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJRJ — 00038461120148190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00222357520138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM