{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45516,"origem":"stj","sha256_origem":"5aba5c29717fe71503c879c101ab6368afe7d8df60934c79018c1cbedd3078b3","registro_original":{"id_fonte":"000859844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074357","numero_registro":"202301777966","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIMANETO\nHABITACIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREPARO. JUNTADA\nTARDIA DO COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO\nQUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional\ncumulada com repetição de indébito.\n2. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar\nacompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos\ncomprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de\nsua interposição, sob pena de deserção.\n3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a\ncomprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na\ndeserção do recurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO\nDO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1650747>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG\n(MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1623099>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1534909>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1497996>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4052568ae5ac1edd94a06b69bd785e726caa8324d0ee239f16532a3bb761a63b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}