# Registro público: TRT24 — 00005345120125240091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455188.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fe5a5fe98451a62e90f489ec6a368dc157e1c2916aa492e36e590ae646aea23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-29 - **Último ato com data válida:** 2021-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-09** — Petição (TPU 85) > **2021-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-25** — Petição (TPU 85) > **2021-01-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-04** — Execução frustrada (TPU 276) > **2020-11-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-10-15** — Provisório (TPU 245) > **2019-10-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-29T19:11:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-06-14T15:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-07-25T14:34:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2012-07-25T14:35:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-07-25T14:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-06T17:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2012-09-11T14:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-11-14T15:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-01-22T16:54:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-22T16:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-04-29T13:02:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-29T13:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-02T08:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-27T10:55:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-27T10:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-11T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-25T14:59:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-29T15:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-02-01T12:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-09T12:16:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-05-30T10:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-14T09:27:28.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-01-14T16:13:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-16T13:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-17T16:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-09T13:14:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-10T16:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-23T12:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-27T14:22:42.000Z — Atualização de conta (TPU 480) - 2014-10-20T15:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-22T11:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-06T10:06:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-12-10T12:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-15T11:52:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-10-15T11:51:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-10-15T11:58:06.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-11-04T12:26:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-11-04T12:26:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2021-01-11T14:31:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-02-01T12:48:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455188.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fe5a5fe98451a62e90f489ec6a368dc157e1c2916aa492e36e590ae646aea23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-08-06 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:30:12\.408869123Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120518000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7fe5a5fe98451a62e90f489ec6a368dc157e1c2916aa492e36e590ae646aea23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00055000320075240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT13 — 00003294020225130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950476/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJPB — 00008227420068150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª Vara Mista de Mamanguape - [TRT24 — 00058004020095240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT24 — 00006053420135240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Naviraí - [TJBA — 80041257220218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPB — 00008173720158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TRT3 — 00001971220135030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005345120125240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7fe5a5fe98451a62e90f489ec6a368dc157e1c2916aa492e36e590ae646aea23 - **SHA-256 do comentário:** 04fc33cd33f6c743422e714620aa2ef2371b0932c8de7df4fed7d87eab652c18