{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45519,"origem":"stj","sha256_origem":"3736b9c87423a3167e3b36588e1803443d4d0162a0bb0d33c89d1282d1e511c5","registro_original":{"id_fonte":"000859917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996909","numero_registro":"202200169236","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COISA\nJULGADA. APLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DO QUE DEVIDO PELO\nBANCO DO BRASIL COM O QUE FOI PAGO PELA PREVI. ÓBICE À DUPLA\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E AO CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO\nILÍCITO.\n1. Na hipótese em epígrafe, a sentença proferida na fase de\nconhecimento aponta que a PREVI apenas assegurou o que era devido\npelo Banco do Brasil e que a complementação sob responsabilidade da\ninstituição financeira somente seria devida se necessário, caso o\nbenefício de natureza complementar pago pela PREVI não equivalesse\nao montante prometido no contrato de trabalho.\n2. Por conseguinte, o caso concreto trata de compensação do que tem\nde ser devolvido pelo Banco do Brasil com o que foi pago pela PREVI\npara obstar uma dupla complementação de aposentadoria, o que\ninfringe o teor do art. 884 do CC.\n3. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada por meio da\ninterpretação do título executivo judicial que guarda maior\npertinência com o sistema jurídico, de acordo com o princípio da\nrazoabilidade, afastando a que leve a resultados visivelmente\nindesejados, sobretudo o enriquecimento ilícito.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior\nTribunal de Justiça  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma, por\nunanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator, que realinhou seu voto nos fundamentos dos\nvotos dos Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas, Marco Aurélio\nBellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475G ART:0475J","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00509 PAR:00004 ART:00523 PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00884"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599412>>-BA, <<REsp 757459>>-SC,\n         <<REsp 1243701>>-BA\n(VOTO VISTA - SENTENÇA - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO - DISPOSITIVO)\n   STJ - <<REsp 818614>>-MA, <<AgInt no REsp 1464814>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 645491>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1593243>>-SC\n(VOTO VISTA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO -\nMULTIPLICIDADE - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1875490>>-PR, <<REsp 928133>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2289707>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2088330>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1973956>>-DF\n(VOTO VISTA - SENTENÇA ILÍQUIDA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2231278>>-RJ, <<REsp 1691748>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 778562>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1061195>>-SP\n(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1473367>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1870513>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1967124>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e846f31caad1a94fd0add86118a2f7ffab81de9816ca3dddf2f1ca872b29645b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}