# Registro público: TJPA — 00002855519978140091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eeff0550299050d6dbe7e960fb4f3be8e1a73cdc24b8c18e27dc206d77d3942c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-07-28
- **Último ato com data válida:** 2026-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **1997-07-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-07-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}}
- 2015-12-19T13:37:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}}
- 2026-01-28T08:28:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eeff0550299050d6dbe7e960fb4f3be8e1a73cdc24b8c18e27dc206d77d3942c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-07-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-02T18:26:39\.329000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970728120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eeff0550299050d6dbe7e960fb4f3be8e1a73cdc24b8c18e27dc206d77d3942c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002982019988140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679243/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPA — 08031482220198140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190596/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJPB — 00008827920158150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089148/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / Vara Única de Pedras de Fogo
- [TJAP — 00055229820108030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020860/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002699820148100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009602/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJES — 00001903220188080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004762/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPI — 00002379520048180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943612/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMA — 00002671920138100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928608/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ab6ef102c239715ad451d2ebaed3ea1215e9c32e3428bdb1467fcd90805660f
- **SHA-256 do registro documental:** eeff0550299050d6dbe7e960fb4f3be8e1a73cdc24b8c18e27dc206d77d3942c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente. 2. Tratando-se de ação de ressarcimento (perdas e danos) por pretenso ato ilícito, extracontratual, o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, contados a partir do momento em que a empresa toma inequívoco conhecimento do ato pretensamente ilegal, o que se deu, no caso em análise, com a assunção de novo administrador, mediante ordem judicial. 3. Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso especial da empresa prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913378, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.834.975, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** c96a594589fca00c8e505a86688c06861b5639ff16674d3d536345648bc2d455
- **SHA-256 do registro documental:** eeff0550299050d6dbe7e960fb4f3be8e1a73cdc24b8c18e27dc206d77d3942c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002855519978140091 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Enriquecimento ilícito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SALVATERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eeff0550299050d6dbe7e960fb4f3be8e1a73cdc24b8c18e27dc206d77d3942c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eeff0550299050d6dbe7e960fb4f3be8e1a73cdc24b8c18e27dc206d77d3942c
- **SHA-256 do comentário:** 32cf3ba255a4e77cd9777e3ce8ec116e810b46c51c1d0a6a007985a742abfe39