{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45521,"origem":"stj","sha256_origem":"d939199c0ecbc070fd2e72cdfa85836d9f22faa41b780a0e6a367463edd9f7e9","registro_original":{"id_fonte":"000859919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015511","numero_registro":"202202261580","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 833, X, DO CPC.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO.\n1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de\nque não foi comprovada a natureza alimentar da verba penhorada\ndemandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado\nda Súmula 7 do STJ.\n2. A tese calcada, especificamente, no inciso X do art. 833 do CPC\nnão foi prequestionada, o que inviabiliza a sua apreciação em sede\nde recurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5bab30aa947191be25d943aa21ab8af2297338bcdc432f8fd2a3697dfb64981e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}