# Registro público: TRE-MT — 00000415220196110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d494eaa271de3bbd6aa0b0aa419b7e8dcde71b1f82fec11e5000ae8674376a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-24
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-18** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-24T13:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-10T08:56:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-03-03T10:58:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-03-03T11:04:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-31T13:29:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-31T13:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-31T13:38:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-10-19T15:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T15:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T15:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T18:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-25T15:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-28T08:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-04T11:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-23T09:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-23T11:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-14T13:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-10T11:31:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-23T03:49:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-23T03:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-24T12:59:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-24T13:05:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T11:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T12:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-11T13:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T14:08:38.000Z — Suspensão Condicional da Pena (TPU 1017)
- 2020-01-23T10:45:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-01-23T10:54:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-23T11:01:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T08:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T08:48:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-04T09:03:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-31T13:26:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-07-31T13:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T13:37:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T13:38:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T13:45:53.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-31T14:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-28T15:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-04T11:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455213.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-10 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:45\.723767283Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-24T13:12:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d494eaa271de3bbd6aa0b0aa419b7e8dcde71b1f82fec11e5000ae8674376a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001038120236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000985920236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954853/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000392320206090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161115/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MT — 06000513720216110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217250/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000380820256090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 040ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SENADOR CANEDO
- [TRE-PA — 00000114820176140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141211/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000068920186140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139283/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000382420236090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125085/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA