# Registro público: TRT1 — 00001130920105010047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455216/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455216.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91c0cfe016448807b08cd527a203fc44fa9c796e8aed66d4c9159f66dbc0f4f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 243 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-10 - **Último ato com data válida:** 2026-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-08** — Conclusão (TPU 15101) > **2026-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-04-29** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-04-17** — Publicação (TPU 92) > **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Estabilidade Acidentária | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-10T10:43:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2010-05-27T09:55:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-02-15T15:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-02-15T15:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-02-15T15:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-03-29T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-03-29T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-07-29T16:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-08-02T09:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-08-02T09:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-08-02T10:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2022-08-03T01:50:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455216.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2025-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2025-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2025-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2025-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2025-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2026-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2026-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2026-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2026-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2026-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2026-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/240` - 2026-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2026-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/242` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-01-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/200` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-04-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/240` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:46:24\.566000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100203020000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 91c0cfe016448807b08cd527a203fc44fa9c796e8aed66d4c9159f66dbc0f4f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005353820105020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13983, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000096920105040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13983, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT13 — 00000226020165130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13983, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT1 — 00015140620105010221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13944, 13983, 13992 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT2 — 00000317620105020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13983, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT8 — 00000351020195080110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ - [TRT13 — 00000165820185130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00000322820125020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13944, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Itapevi ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** 91c0cfe016448807b08cd527a203fc44fa9c796e8aed66d4c9159f66dbc0f4f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)