{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45522,"origem":"stj","sha256_origem":"1021b10044abe4a618f0f1b6efcd8fcd2536a08f50bb35efb42c508ce315f744","registro_original":{"id_fonte":"000859920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088176","numero_registro":"202302649606","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO\nCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, tendo em\nvista o princípio da causalidade, não se justifica a imposição de\nsucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em\nrazão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao\najuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de\nsatisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a\nquem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor\nque deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo\nrelação com a causa que ensejou a decretação da prescrição\nintercorrente. Precedentes.\n2. Verificar, na hipótese concreta, a existência ou não de bens\npenhoráveis e a caracterização de resistência da parte exequente,\ndemandaria o revolvimento de fatos e provas, alterando-se as\nconclusões a que chegou a Corte de origem, o que é vedado pelo\nenunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"97c7833c7430bf8f5458cff7b03e0c76b1f278a7654bd4164156cf5c8e3f95dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}