{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45527,"origem":"stj","sha256_origem":"b5a5157d7de6781fbe1dbb2947e7d71efc2196c1a48260f56d7934dea378a4e5","registro_original":{"id_fonte":"000859925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405678","numero_registro":"202302301739","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO\nCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO\nIMÓVEL RURAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N.\n126/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA\nPROVA DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR.\n1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de\nmalferimento do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, por ser a\nvia inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da\nConstituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída\nexclusivamente à Suprema Corte.\n2. Também não comporta conhecimento a questão da impenhorabilidade\ndo imóvel rural, visto que o Tribunal de origem, amparado em\nmanifestação da Suprema Corte em repercussão geral, no Tema n.\n961/STF, consignou que não houve comprovação dos requisitos\ncaracterizadores da alegada impenhorabilidade. Observa-se, portanto,\nque o acórdão recorrido também abriga fundamentos de índole\nconstitucional, que não foram impugnados por meio de recurso\nextraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ.\n3. \"Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do\nenquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da\nefetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual\ncaracterização de bem de família implica reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ\" (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de\n26/4/2023).\n4. A comprovação dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural\ncabe ao executado. Exegese do entendimento firmado no REsp n.\n1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe\nde 7/3/2023.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cabf7f20e4bdc19fc57716e15ffefb1f208d77a284e7f53ba3bc8fe4191b3541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}