# Registro público: TRF6 — 00000432919744013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1974-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e61ca1547ece4c11a4b201720032a836181af29844d938c60e5955a2761e943

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-05-09
- **Último ato com data válida:** 2007-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2007-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-01-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2007-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2006-09-06** — Intimação (TPU 12263)
> **2006-09-01** — Intimação (TPU 12263)
> **2006-09-01** — Prescrição (TPU 11878)
> **2006-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-06-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-05-09T15:12:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2006-06-01T15:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-06-01T16:08:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-06-01T16:10:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-06-05T13:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1991-04-25T16:09:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 1992-04-10T14:51:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 1992-05-05T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-09-18T14:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1992-10-16T16:23:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 1993-09-27T17:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-05-30T13:46:25.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2006-05-30T17:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-05T13:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-01T12:36:45.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2006-09-01T12:36:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-09-06T12:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-09-12T11:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-14T15:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-15T09:06:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-01T14:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-16T12:33:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-01-16T12:33:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2007-04-10T16:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e61ca1547ece4c11a4b201720032a836181af29844d938c60e5955a2761e943.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-05-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1991-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1992-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1992-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-06-01 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-09-01 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-09-01 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-09-06 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2006-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-01-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-04-25 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-04-10 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-10-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:45:03\.519972339Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1974\-12\-06T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1974\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e61ca1547ece4c11a4b201720032a836181af29844d938c60e5955a2761e943

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002385620124013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000402320064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556933/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00002938419964013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 01ª Uberaba
- [TRF6 — 00002465820114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002915320064014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002932520174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 01ª Pouso Alegre
- [TJRS — 00056643220118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00171419620098210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 1ª Vara Judicial - Guaporé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 4e61ca1547ece4c11a4b201720032a836181af29844d938c60e5955a2761e943
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95746d84bb4e4a9a4097709d67b38b05d4430c7e8191cc9e636daf5054131bab
- **SHA-256 do registro documental:** 4e61ca1547ece4c11a4b201720032a836181af29844d938c60e5955a2761e943
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000432919744013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2007-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4e61ca1547ece4c11a4b201720032a836181af29844d938c60e5955a2761e943
- **SHA-256 do comentário:** 2118e4683067c0dbb94fbf5a2763b41c2b2aef72b453e8906e66a024739833ea