{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45532,"origem":"stj","sha256_origem":"ff62ed68292c159c77ba3a39e0740b9e5beae4d413d44538205dd351150d0616","registro_original":{"id_fonte":"000859930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396088","numero_registro":"202302083835","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE E ADEQUADA AO\nCONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória\nou exorbitante a quantia fixada a título de danos morais\nindenizáveis, é possível a revisão do quantum pelo Superior Tribunal\nde Justiça, situação não verificada no caso concreto. Incidência da\nSúmula n. 7 deste Tribunal Superior.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a incidência\nda Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial\npor ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é\npossível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os\narestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares\nocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma\nquestão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e\ncircunstâncias específicas de cada processo.\n3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do\npermissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com\na transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,\nmencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\ncasos confrontados. Não se oferece como bastante a simples\ntranscrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo\nanalítico.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b8fdd179e22313fb64b82d9bcd772d2bf606678aff9feb6410dac6473d7267a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}