# Registro público: TJAP — 00023099020248030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f32f5e4d4f37725a06fea5471212cd4e266be0e92ac77176177e1319dbdd8ef3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-06-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-06-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-05-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-12T13:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-07-09T09:59:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-07-15T11:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-07-15T11:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-07-15T11:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-07-31T09:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-07-31T12:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-08-07T15:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-08-07T16:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-08-12T15:18:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-08-13T10:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-08-13T10:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-08-19T14:09:04.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-08-19T14:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-09-10T13:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-09-11T08:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-09-24T09:16:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-09-30T10:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-10-11T11:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-10-16T21:32:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-10-22T09:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-11-22T18:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-11-25T13:57:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-11-26T11:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-11-26T11:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-11-27T10:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-12-02T08:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2024-12-03T10:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-01-07T09:38:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-01-07T09:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-02-26T07:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-03-23T19:48:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-04-02T12:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-04-24T11:03:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-04-24T13:22:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-04-29T11:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-05-13T13:52:04.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-05-14T08:48:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-05-14T08:49:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}
- 2025-05-14T08:49:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f32f5e4d4f37725a06fea5471212cd4e266be0e92ac77176177e1319dbdd8ef3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-19 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-25 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-07 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-24 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-24 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-13 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-05-14 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-05-14 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-05-14 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-08-27 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-27 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-11-25 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-01-07 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:50:05\.084000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240709095934
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f32f5e4d4f37725a06fea5471212cd4e266be0e92ac77176177e1319dbdd8ef3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00022588220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJAP — 00066076720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312420/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJGO — 00254044720198090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJAP — 00002632220248030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
- [TJPI — 00002667520188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJES — 00002056120208080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJAM — 00000383020178042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJAM — 00000381620218043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023099020248030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f32f5e4d4f37725a06fea5471212cd4e266be0e92ac77176177e1319dbdd8ef3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f32f5e4d4f37725a06fea5471212cd4e266be0e92ac77176177e1319dbdd8ef3
- **SHA-256 do comentário:** 4e439a35335d2b1cde73ade57e9efb544824c7b06af7355c6324698ba16c7570