{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45534,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c9f98d85a9bf9e5e04460a25c7a60650ec6787446f82edc43b3bd5cc51f742","registro_original":{"id_fonte":"000859932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941593","numero_registro":"201802769776","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO\nQUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, ESTABELECIDA NO § 11 DO\nART. 85 DO CPC. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO.\nNECESSIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Como bem evidenciado pela parte embargante, o aresto embargado\ncarece, efetivamente, de integração, no tocante à majoração dos\nhonorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do\nnão provimento do recurso especial manejado pela parte adversa.\n2. Embargos de declaração acolhidos, para incluir, na parte\ndispositiva do aresto embargado, a majoração dos honorários\nadvocatícios, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da\nfundamentação posta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f86749665472c6bb58467ff8a4334c6746cc05fa572261e0cce4a4649a658c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}