# Registro público: TJPR — 00917081820208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adccc3e5042acaafba990b620100161773d8229d4cd4d072723e107466b80393

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-20T16:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-04-20T17:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-22T16:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-22T16:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-22T17:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-22T17:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-24T15:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-24T15:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-27T20:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-20T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-22T16:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-22T17:40:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-24T15:47:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-05-03T00:21:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-05T00:14:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-05T00:14:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-11T10:59:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-18T00:17:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-18T00:17:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-27T20:51:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-27T20:51:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-24 relativo a «Responsabilidade Fiscal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-27 no assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00886674320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525967/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- [TJPR — 00000172119928160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002145120058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJPR — 00129623920208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244458/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00196779320088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJGO — 00196475820088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJAP — 00031006420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002132720098100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�