{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45535,"origem":"stj","sha256_origem":"8b35c20c51aae3721e9cd078748c378740e57fbaba0e40757c620f9fac8f2ca8","registro_original":{"id_fonte":"000859933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071572","numero_registro":"202301491521","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO DEDUZIDO NO\nAGRAVO INTERNO CAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.\nOMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACLARATÓRIO ACOLHIDO.\n1. Os embargos de declaração constituem o recurso de estritos\nlimites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar\nobscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no\njulgado combatido, bom como corrigir erro material.\n2. Nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único,\nII, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixar de considerar\nas alegações apresentadas pela parte.\n3. In casu, não há dúvida fundada sobre a validade da representação\njudicial das recorrentes, razão pela qual deve ser afastada a\nincidência da Súmula n.º 115 do STJ.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4b78268599f447daf7f7de509192e6bcaa724b08730dc0b8ab75c76f96463f59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}