# Registro público: TRF5 — 00001047520234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26ed9d5dabeb0a44c355fee64bf7cf8c5d692565e645346d0e540fa6c2e33acd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-06T14:15:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-10T11:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-08T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-08T15:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T15:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T15:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-20T09:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-23T00:08:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-23T00:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-23T00:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-23T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-23T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-02T08:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T00:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T00:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-04T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-04T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-08T00:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T00:00:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-08T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455350.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10737)
- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-09-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-08 trata do assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000527920234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682612/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00006656120214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457278/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00475800520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401465/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
- [TRF5 — 00002640820204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456723/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPE — 00000295720188173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942350/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [STJ — 00003998120078250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843825/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRO — 70103644320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00167082919878090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 26ed9d5dabeb0a44c355fee64bf7cf8c5d692565e645346d0e540fa6c2e33acd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)