# Registro público: TJPR — 00000108019818160069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1981-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 160068b2358f946051cddb40bb79d5b0b7e3313182e93b89e19464cd33d82c43 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-05 - **Último ato com data válida:** 2021-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-13** — Documento (TPU 581) > **2021-04-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-03-10** — Documento (TPU 581) > **2021-02-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-02-23** — Documento (TPU 581) > **2020-11-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-11-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-09-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-09-18** — Documento (TPU 581) > **2020-09-10** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-13T16:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-03-05T12:00:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-03-05T17:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-04-24T17:09:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-05-04T14:20:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-05-08T15:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-06-15T09:17:42.000Z — Documento (TPU 581) - 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1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-12-05T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-01-13T16:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-01-24T00:14:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-04-13T15:23:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-05-04T14:16:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-05-04T14:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-09-18T14:14:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-11-20T01:05:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-11-23T13:22:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-02-23T01:43:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-04-13T12:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-04-19T15:06:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/160068b2358f946051cddb40bb79d5b0b7e3313182e93b89e19464cd33d82c43.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:07:59\.819000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19810709000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1981\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 160068b2358f946051cddb40bb79d5b0b7e3313182e93b89e19464cd33d82c43 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000108919878160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000080419828160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275559/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00073610320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000077220118160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00075119620098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00077356320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09025807420148240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TJRN — 00281992720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 160068b2358f946051cddb40bb79d5b0b7e3313182e93b89e19464cd33d82c43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 160068b2358f946051cddb40bb79d5b0b7e3313182e93b89e19464cd33d82c43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000108019818160069 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 160068b2358f946051cddb40bb79d5b0b7e3313182e93b89e19464cd33d82c43 - **SHA-256 do comentário:** 771d0f9f46cda478e68bbcda91481a2facfadeb755ca8dac636210c0d8576814