# Registro público: TRT9 — 00000621320255090091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ae1cbb699c579d8163c2b3b46f6fa1f1528ab064bf86f63a1a5de339f4639e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20 - **Último ato com data válida:** 2025-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-13** — Petição (TPU 85) > **2025-03-10** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-03-06** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2025-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-27** — Procedência (TPU 219) > **2025-02-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2025-02-27** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pedido de Demissão ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-20T14:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-01-23T13:45:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-01-28T11:38:56.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-01-28T11:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-01-28T11:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-01-29T03:52:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-01-29T03:52:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-01-30T17:16:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-02-04T15:29:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-02-27T13:35:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-02-27T16:18:56.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-02-27T16:18:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-06T17:17:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-06T17:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-07T04:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-10T05:51:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-10T05:51:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-13T11:29:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-02-27T16:18:56.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-06T17:17:09.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-03-06T18:17:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} - 2025-04-11T13:04:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13965) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ae1cbb699c579d8163c2b3b46f6fa1f1528ab064bf86f63a1a5de339f4639e8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pedido de Demissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-28 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-27 — Inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-06 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Pedido de Demissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Pedido de Demissão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:35:48\.041000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250120143017 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ae1cbb699c579d8163c2b3b46f6fa1f1528ab064bf86f63a1a5de339f4639e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00001209820225120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309470/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT9 — 00000865520235090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Tribunal: TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - [TRT16 — 00163463820255160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301999/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT12 — 00001207120225120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301692/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - [TRT21 — 00003876620185210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286845/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 4ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT16 — 00162369120205160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522076/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT14 — 00002024420225140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517238/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT22 — 00002253920215220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715235/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13965 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000621320255090091 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Pedido de Demissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9ae1cbb699c579d8163c2b3b46f6fa1f1528ab064bf86f63a1a5de339f4639e8 - **SHA-256 do comentário:** 2834e210d9657e83b2658eba92166f400d618675874063a597c61aa1a15f5830