{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4554,"origem":"stj","sha256_origem":"f27ce6e77524abddbd0c63a423c2d775fc831b0c5582f6f1c63df6dcb9bcb9a8","registro_original":{"id_fonte":"000816292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992038","numero_registro":"202103120981","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. AUSÊNCIA\nDE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA DE\nSOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. DESISTÊNCIA MOTIVADA\nDOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de\nProcesso Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte\nagravante.\n2. O acórdão recorrido, analisando os elementos fático-probatórios\ndos autos, assentou que não foram apresentados aos compradores\ndocumentos imprescindíveis a realização do negócio o que teria\njustificado a desistência do negócio. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em\nsua jurisprudência no sentido que o contrato de corretagem não impõe\nsimples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que é\nexigível o pagamento da comissão quando a aproximação resulta na\nefetiva contratação.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE CORRETAGEM - EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA COMISSÃO\nQUANDO A APROXIMAÇÃO RESULTA NA EFETIVA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<REsp 1786726>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1719187>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f6d204fb13d49a9d47c15896a85c43506b987c3ef766bc8a7c4f53f01f5dc13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}