{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45541,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ca9d6cbfeb9ebd3c81f329b36adaceabe79fb91765ca9f67a09c7652896f51","registro_original":{"id_fonte":"000860020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989291","numero_registro":"202200628836","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE\nDISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 do CPC.\nOMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nTRIBUNAL QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS TEMAS RELEVANTES PARA A\nSOLUÇÃO DA LIDE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU\nADSTRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER ANALISADO\nAPENAS DO CAPÍTULO DA PETIÇÃO INICIAL, MAS DAS QUESTÕES APRESENTADAS\nPELAS PARTES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. 3. CLÁUSULA\nLIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO. POSIÇÃO\nDOMINANTE DA FORNECEDORA QUE NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO E COMPREENSÃO DA CLÁUSULA PELA DISTRIBUIBORA, QUE\nTAMBÉM SE TRATAVA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. DOLO NA ELABORAÇÃO DO\nITEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA.\nADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO NO PAGAMENTO. 4. MULTA 1.026 §2º DO CPC.\nCABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, superada a preliminar de julgamento\nextra petita, após os votos-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze e da Sra. Ministra Nancy Andrighi, vistos, relatados e\ndiscutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\nSenhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por maioria, em dar parcial provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que\nlavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) e Humberto Martins. Votaram com o Sr. MINISTRO MOURA\nRIBEIRO os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art408","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art416","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art36","urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art37","urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art38","urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art322_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art490","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00322 PAR:00002 ART:00490 ART:00492 ART:01026\n        PAR:00002","LEG:FED LEI:012529 ANO:2011\n*****  LDC-11    LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA\n        ART:00036 INC:00003 INC:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00408 ART:00416 PAR:ÚNICO ART:00421 PAR:ÚNICO\n        ART:0421A\n(ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO E 421-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI\n13.874/2019)","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019","LEG:FED LEI:012529 ANO:2011\n        ART:00009 INC:00002 ART:00037 ART:00038"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2317324>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2026725>>-PA\n(CONTRATOS - OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA - VALIDADE - PAGAMENTO -\nCONVERSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2017292>>-SP\n(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1744970>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1610240>>-SP\n(VOTO VISTA - CONTRATO EMPRESARIAL - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA\nVONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS AVENÇAS)\n   STJ - <<REsp 936741>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bd415cca8f4391fd42b4c38984c31a0f79f19337f576b522941cffcfa6ce7d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}