{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45542,"origem":"stj","sha256_origem":"36c7a39774e9d486443987e409b5e29c8b534b1109c670c8f41a845cb70135b6","registro_original":{"id_fonte":"000860022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097812","numero_registro":"202303396083","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE4R C/C COMPENSAÇÃO POR\nDANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE\nSAÚDE. MULHER TRANSEXUAL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PELO\nMÉDICO ASSISTENTE NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR. RECONHECIMENTO PELO\nCFM E INCORPORAÇÃO AO SUS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL E\nFINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA. PROCEDIMENTOS LISTADOS NO ROL DA ANS\nSEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO\nMORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral\najuizada em 25/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 25/05/2023 e concluso ao gabinete em\n26/09/2023.\n2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação\njurisdicional; (ii) a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora\ndo plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica\nmamária com implantação de próteses, em mulher transexual; (iii) a\nocorrência de dano moral; e (iv) a proporcionalidade do valor\narbitrado a título de compensação por dano moral.\n3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\nao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o\ndireito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\ncontrovérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\ndaquela pretendida pela parte.\n4. Os procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o\nfeminino são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e\nforam também incorporados ao SUS, com indicação para o processo\ntransexualizador, constando, inclusive, na tabela de procedimentos,\nmedicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS,\nvinculados ao CID 10 F640 - transexualismo (atual CID 11 HA60 -\nincongruência de gênero), não se tratando, pois, de procedimentos\nexperimentais.\n5. No processo transexualizador, a cirurgia plástica mamária\nreconstrutiva bilateral incluindo prótese mamária de silicone é\nprocedimento que, muito antes de melhorar a aparência, visa à\nafirmação do próprio gênero, incluída no conceito de saúde integral\ndo ser humano, enquanto medida de prevenção ao adoecimento\ndecorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo\npreconceito e pelo estigma social vivido por quem experiencia a\ninadequação de um corpo masculino à sua identidade feminina.\n6. Tratando-se de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico\nassistente, que não se enquadram nas exceções do art. 10 da Lei\n9.656/1998, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao\nSUS para a mesma indicação clínica (CID 10 F640 - transexualismo,\natual CID 11 HA60 - incongruência de gênero), e que estão listados\nno rol da ANS sem diretrizes de utilização, encontram-se satisfeitos\nos pressupostos que impõem à operadora do plano de saúde a\nobrigação de sua cobertura, conforme preconizado no projeto\nterapêutico singular norteado por protocolos e diretrizes vigentes\npara o processo transexualizador.\n7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o\ndescumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que\nculmina em negativa de cobertura para procedimento\nmédico-hospitalar, enseja compensação por dano moral quando houver\nagravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à\nsaúde já debilitada da paciente, como afirmado pelo Tribunal de\norigem, na hipótese.\n8. Sobre a análise do montante fixado pelas instâncias ordinárias a\ntítulo de compensação do dano moral, esta Corte somente afasta a\nincidência da súmula 7/STJ quando se mostrar irrisório ou abusivo, o\nque não se configura no particular.\n9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de\nhonorários.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos. por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:002836 ANO:2011\n(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)","LEG:FED PRT:002803 ANO:2013\n ART:00015\n(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)","LEG:FED RES:002265 ANO:2019\n ART:00001 ART:00004\n(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010 PAR:00010 PAR:00013","LEG:FED LEI:008080 ANO:1990\n ART:0019Q PAR:00002 INC:00001 INC:00002","LEG:FED PAR:000026 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - OPERADORA DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(DANO MORAL - OPERADORA DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - QUANTUM\nINDENIZATÓRIO)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"db501a342a6d653e96ef75319eb45212303b143212070d45cbf394ae9710a940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}