# Registro público: TJSP — 00067852820158260462

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE POA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-09
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-23** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-09T11:38:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-09T12:19:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-12-09T12:24:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-09T15:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T16:04:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-09T18:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-09T18:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-10T16:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-10T16:47:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-10T15:34:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-12-11T15:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-12-11T16:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-14T12:16:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-15T14:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-16T18:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-17T11:36:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T16:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-15T10:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-15T11:48:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-18T16:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-18T17:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-18T18:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-21T11:24:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-22T16:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-25T15:42:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-03T09:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-22T17:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T12:39:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-01T11:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-27T17:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-27T17:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-29T13:03:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-01T13:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-09T16:17:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-13T16:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T16:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-19T12:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-27T12:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-27T12:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-17T15:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455436.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2019-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-12-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2020-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2020-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2020-01-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-02-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2020-02-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2020-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2020-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-29 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:31:34\.562079124Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151209111019
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038480320048260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 02 CUMULATIVA DE PEREIRA BARRETO
- [STJ — 00005669020178260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPE — 00000267420158170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJDFT — 00046662720188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00000032320188080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJAL — 07005984420198020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJRO — 00168132019998220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / 2ª VARA GENÉRICA
- [STJ — 00005664220158180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311722/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE POA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067852820158260462 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE POA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 202 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9
- **SHA-256 do comentário:** a8f6a78ddd66db16021d0cdaacef770d105a7f9711f88905b75dfe2e3ba21f9d