# Registro público: TJBA — 80014971420198050039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54ddcae9edf66795a1b0ae128858ba2fa857a64d6dbc57da8b7f4fde75774006 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-11 - **Último ato com data válida:** 2021-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-01** — Documento (TPU 581) > **2020-08-11** — Documento (TPU 581) > **2020-08-01** — Documento (TPU 581) > **2020-07-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-03-09** — Petição (TPU 85) > **2019-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-06** — Documento (TPU 581) > **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de nascimento após prazo legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2020-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2020-08-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2020-08-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2020-09-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-07-09T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-08-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-08-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2019-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2020-07-20T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2021-03-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} - 2021-03-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49621", "nome": "1ª V CIVEL, ACIDENTE DE TRABALHO E FAMILIA DE CAMACARI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54ddcae9edf66795a1b0ae128858ba2fa857a64d6dbc57da8b7f4fde75774006.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-07-09 trata do assunto oficial «Registro de nascimento após prazo legal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T19:42:25\.086000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190611000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 54ddcae9edf66795a1b0ae128858ba2fa857a64d6dbc57da8b7f4fde75774006 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000247520208046101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948061/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ - [TJPA — 00004216819948140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - [TJPA — 00004201019998140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941649/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Regularização de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - [TJPA — 00004145220018140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940956/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Regularização de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA ÚNICA DE CHAVES - [TJRR — 08033527620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 3ª VARA CÍVEL - [TJAM — 00000255120218043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932821/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA DA COMARCA DE CAREIRO - [TJAP — 00054564720128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931251/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJRR — 08032364620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7732 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 54ddcae9edf66795a1b0ae128858ba2fa857a64d6dbc57da8b7f4fde75774006 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80014971420198050039 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Registro de nascimento após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 54ddcae9edf66795a1b0ae128858ba2fa857a64d6dbc57da8b7f4fde75774006 - **SHA-256 do comentário:** 6e9c1a50902425558118b1cd73aecae6074beaed3b1d511ac53d7c2792177ccd