# Registro público: TRF6 — 00000461319764013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1976-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26fb81591067599ecb9b68cc62fe28c342e0d3ee0aee17f40809bdc6e7832f73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-03-31 - **Último ato com data válida:** 2007-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2007-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2007-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2006-11-24** — Recebimento (TPU 132) > **2006-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2006-10-30** — Intimação (TPU 12263) > **2006-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2006-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2006-09-13** — Intimação (TPU 12263) > **2006-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2006-09-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-03-31T14:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-09-05T14:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1991-04-16T14:37:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1992-03-31T10:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-04-27T13:11:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2005-05-11T11:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-18T12:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-06T17:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-06T17:32:56.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2005-09-05T16:54:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-28T17:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-28T17:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-05T14:24:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2006-09-12T14:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-09-13T14:56:48.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-09-15T07:19:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-30T12:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-30T12:34:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-30T12:34:19.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-11-17T08:37:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-11-24T17:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-18T13:59:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2007-02-01T09:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-02-01T09:45:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26fb81591067599ecb9b68cc62fe28c342e0d3ee0aee17f40809bdc6e7832f73.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-03-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-09-13 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2006-10-30 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2006-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2006-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2006-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2007-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2007-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-09-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-12-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:54:49\.018369680Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1976\-05\-26T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1976\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 26fb81591067599ecb9b68cc62fe28c342e0d3ee0aee17f40809bdc6e7832f73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000461319764013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2007-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 26fb81591067599ecb9b68cc62fe28c342e0d3ee0aee17f40809bdc6e7832f73 - **SHA-256 do comentário:** 354b19d857039e687f7f420ae2c31abb58112cae0a865cf98bec4309d08fddff