{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4555,"origem":"stj","sha256_origem":"8b270ce77b7dfe747c6d46e05ed4b274cfffc237e493fa521d48d0f89f077ef4","registro_original":{"id_fonte":"000816293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980642","numero_registro":"202102825981","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCONDOMÍNIO DE FATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÕES DE MÉRITO\nTRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as matérias de\nmérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição\nquinquenal transitaram em julgado, sendo incabível nesta seara a\nanálise de matérias já preclusas. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PRECLUSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5097a8f51436d615f5e6cb76bcbccadf3a66a5daf38b03767b6891e36f3e31f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}