{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45551,"origem":"stj","sha256_origem":"692b13e2c975c67478acf84a9a1570c0bab96349aa67ce84fd4f7bc249ece679","registro_original":{"id_fonte":"000860224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335023","numero_registro":"202301066687","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE\nCRÉDITOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação\nquando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da\noutra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida\ncompensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a\nreciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações.\n2. As instâncias ordinárias concluíram que o pedido de compensação\ncarece de amparo legal, uma vez que as partes não são, ao mesmo\ntempo, credora e devedora uma da outra, circunstância que\nimpossibilita a compensação.\n3. Rever as conclusões a que chegou a instância ordinária demandaria\no revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso\nespecial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS - SÚMULA 7/ST)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2084535>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 420246>>-SP, <<AgRg no Ag 911074>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe1e88bde019575192b60321d5079a4e49f5d73af8f61d26db899f4811f4840a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}