{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45555,"origem":"stj","sha256_origem":"2604051dce738ce259fc196cd16a8a37c800f6aeb619bf7b8d3f2c15235751e7","registro_original":{"id_fonte":"000860228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132674","numero_registro":"202201507274","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da\nincapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação\nprevidenciária que visava restabelecer o pagamento do\nauxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a\nação indenizatória foi declarada prescrita.\n2. Conforme a Súmula n. 278/STJ: \"O termo inicial do prazo\nprescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado\nteve ciência inequívoca da incapacidade laboral\".\n3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ciência\nda incapacidade laborativa e do termo inicial da prescrição\nimplicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos,\no que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000278"],"jurisprudencia_citada":"(CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1859554>>-SP, <<AgRg no AREsp 308349>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f3b3a3619ccf38691f5f84973563568f2da8195c6db5e985466857713af30338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}