{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45558,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8e36ae9ac24174f2f06c119d47d3ace810d3f3344f2c27ef1286708f2633a7","registro_original":{"id_fonte":"000860231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099860","numero_registro":"202303516420","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nTUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. ABERTURA DA INSTÂNCIA\nESPECIAL. AUSÊNCIA. FUMUS BONIS IURIS. AUSÊNCIA. PERICULUM IN MORA.\nAUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NO STJ. ERRO GROSSEIRO.\n1. Na hipótese dos autos, não merece ser deferida a tutela de\nurgência pleiteada, porquanto, inexistindo o necessário juízo de\nadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, não restou\ndemonstrada a abertura da instância especial, fato imprescindível\npara que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar o pedido de\nconcessão do efeito suspensivo.\n2. Não está caracterizado o requisito do fumus bonis iuris, pois a\napreciação dos motivos para o deferimento ou revisão da tutela de\nurgência pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.\nPrecedentes.\n3. \"O risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado\nobjetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo\nsuficiente, para tal, a mera conjectura de riscos\" (AgInt no TP\n363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017).\n4. O recurso especial deve protocolado no tribunal de origem,\nconstituindo erro grosseiro a sua interposição diretamente no STJ\n(art. 1.029 do CPC/2015).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5676619fe97ae2a84902953e41a5c6d0898bce8a0de49b21165eb6cae42d6ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}