{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4556,"origem":"stj","sha256_origem":"eabac69861a39749f156435865081671d11e4f38f882692068898c7a317ab7da","registro_original":{"id_fonte":"000816294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999068","numero_registro":"202103206452","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO\nDE VALORES PAGOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DAS AUTORA.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial esta Corte, \"a pretensão de\ndevolução dos valores pagos a título de VRG prescreve em dez anos,\nvisto que fundada em direito de natureza pessoal\" (AgRg no REsp\n1.149.507/PR, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). O entendimento da\nTribunal local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG - PRESCRIÇÃO - PRAZO -\nDEZ ANOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1149507>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1693622>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1929948>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO DE TODOS ARGUMENTOS INVOCADOS\nPELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 498536>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA SOBRE\nAS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - OMISSÃO OU\nOBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7fab305625eecae0bfaf265e2bdd599ebb00a8ff9cae20e15fbba23edc406505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}