# Registro público: TRE-SC — 06000316920246240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 248b5e0ede6866aaf3ce2a0d73868862c47ecbb6725e22776de559d8712384ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-03T22:28:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T14:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T13:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T13:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T23:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T14:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T15:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-16T01:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-16T01:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-18T03:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-24T01:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T01:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T15:04:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-03T22:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-15T13:58:54.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2024-07-15T13:58:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-07-15T14:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-15T14:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-23T13:37:50.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T13:37:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T13:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T13:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T12:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T15:04:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T15:04:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14630", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000257520246260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SE — 06003598520266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383797/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000258320246260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SC — 06000453420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000839520246190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110630/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- [TRE-PR — 06000400720256160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-CE — 06001229620246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109752/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-MT — 06002497820246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558012/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL / 22ª Zona Eleitoral