# Registro público: TJBA — 00003451820078050062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7237b4298ed260c431bc083c42ad392cd84a0b736663cc9c7e5dabce205e2fb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-29
- **Último ato com data válida:** 2021-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-09-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-10-25** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-29T10:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2020-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2020-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2020-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2009-03-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2019-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2020-11-13T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2021-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}
- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49662", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEICAO DO ALMEIDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-10-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-03 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-13 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00003946920098050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJMG — 50022193220188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557407/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 04ª Juiz de Fora
- [TJBA — 00010445320098050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJBA — 00004579420098050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 01ª Sinop