# Registro público: STJ — 00003710920018160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe26670a805d049403342ac9531916e87c856c3a5b6e0dbfd6890fa87c43e39c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-06
- **Último ato com data válida:** 2018-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2014-12-15** — Desistência de Recurso (TPU 944)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito Autoral | Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-09T13:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-09T13:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-16T18:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-05-16T18:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-07-16T16:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-17T14:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-30T15:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-30T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-13T16:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-13T16:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-16T16:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-10-16T16:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-18T08:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-18T11:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-11T17:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-25T10:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-25T10:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-05-06T08:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-15T10:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-15T13:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-26T15:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T07:15:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-01T17:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-03T07:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-16T15:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T13:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-10T07:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-15T16:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T07:25:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-04T11:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T13:02:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-05T05:11:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-09T09:02:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-09T09:02:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-14T18:11:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-15T09:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-11T17:00:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-11T17:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-26T17:06:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-29T18:58:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4656)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe26670a805d049403342ac9531916e87c856c3a5b6e0dbfd6890fa87c43e39c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito Autoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-07 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-15 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Direito Autoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Direito Autoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-09 trata do assunto oficial «Direito Autoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:27\.406254466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-05\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe26670a805d049403342ac9531916e87c856c3a5b6e0dbfd6890fa87c43e39c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003710920018160001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Direito Autoral | Multa Cominatória / Astreintes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe26670a805d049403342ac9531916e87c856c3a5b6e0dbfd6890fa87c43e39c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe26670a805d049403342ac9531916e87c856c3a5b6e0dbfd6890fa87c43e39c
- **SHA-256 do comentário:** 373e8da1c55c37e9da4c0cb47c85c1d1762d724d03867cfa9779237727cd6abf