{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45566,"origem":"stj","sha256_origem":"50172ba33240e2a49d16d281d3d831885891a97db09333d4d25cb843420bf0a6","registro_original":{"id_fonte":"000860294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244801","numero_registro":"202203549803","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.\nCONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A\nINFORMAÇÃO DE AUSENTE. MORA NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. EXTINÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é correta a\nextinção da ação de busca e apreensão, diante da não comprovação da\nmora, quando a notificação extrajudicial não foi entregue no\nendereço do devedor e retorna com a informação de ausente.\n3. Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, para entender que houve configuração da mora do devedor\nem razão da sua má-fé, sem a incursão nos aspectos\nfático-probatórios da causa, o que é inviável no recurso especial\npelo óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLUÇÃO COM A\nINFORMAÇÃO DE AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA - AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO - EXTINÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2080682>>-SP\n(RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044862>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f2b43dcbe5b6778f957d39df629665aa6163b23e7b1d84b72c529b8a471daab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}