# Registro público: TST — 00862006820065150030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8df945b8626de095384c292f09ecd33bf213968cc5ccf04d72740611f71d141

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-13
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-07-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria / Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-09T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-28T17:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-02-06T09:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-04-25T16:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2009-05-15T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-05-18T17:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-15T23:58:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-17T11:45:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-10-27T13:13:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-27T14:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-27T14:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-27T15:10:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-27T15:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-27T18:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-12-05T13:40:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-21T15:47:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-03T16:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-18T10:27:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-26T10:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-03T19:04:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-08T09:23:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-08T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-05T08:10:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T13:06:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2009-04-13T10:42:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-06-17T14:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-05T13:06:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-18T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-17 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-09 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-04-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-11-09 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00007786220105070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827161/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00003133020115010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336677/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2624
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70230967420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TST — 00772001120095150104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826140/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TJRO — 70023334520188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70007267720168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / 2ª VARA CIVEL
- [TRT4 — 00008061620115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003056220125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA