# Registro público: TJPI — 00001631120208180128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE BARRAS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03400851e9caf3b2ff899478b46b11e9ab71ee21a84dc7f4498bcda8077c1d1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-22T11:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-22T11:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-26T12:34:51.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-05-26T13:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-02T13:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-03T13:17:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-10T22:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-17T09:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-10T08:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-12T19:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-20T08:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-08T10:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-09T18:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-01T15:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-11T09:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-11T09:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-21T09:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-21T09:05:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-11-14T08:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-01-11T10:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-01-28T11:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-01-31T16:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-02-03T15:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-03-12T18:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-10-27T04:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-10-27T04:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-27T04:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-09T01:54:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-11-09T01:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-11-09T01:54:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2020-05-22T11:36:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2020-05-28T12:41:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-03-12T13:47:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-05-12T17:09:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-07-19T13:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-10-01T15:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2021-10-11T10:43:28.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-01-31T16:24:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-03-12T18:11:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}
- 2022-03-12T18:11:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80272", "nome": "1ª VARA DE BARRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03400851e9caf3b2ff899478b46b11e9ab71ee21a84dc7f4498bcda8077c1d1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T16:13:44\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200522113601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 03400851e9caf3b2ff899478b46b11e9ab71ee21a84dc7f4498bcda8077c1d1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001631120208180128 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE BARRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03400851e9caf3b2ff899478b46b11e9ab71ee21a84dc7f4498bcda8077c1d1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 03400851e9caf3b2ff899478b46b11e9ab71ee21a84dc7f4498bcda8077c1d1d
- **SHA-256 do comentário:** 81ab52ac48431fb56d50f5e0ed3397e95c0bf02d6e779aed601b0c20b2924516