# Registro público: TSE — 06003064820246260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 664b9b34ebbf946063a15ffcc641712c6a3b1e0229937f7497feef82ec06d791

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-30
- **Último ato com data válida:** 2024-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-29** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2024-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-30T13:52:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-01T10:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-01T14:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-01T18:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T11:33:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-11-25T19:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T09:17:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-26T09:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T13:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T13:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T13:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T15:33:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-07T08:09:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-01T11:20:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-09-01T15:00:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-01T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-02T00:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-05T02:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-06T02:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-06T08:16:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-26T09:17:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-29T11:17:20.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-11-29T11:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-07T08:09:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/664b9b34ebbf946063a15ffcc641712c6a3b1e0229937f7497feef82ec06d791.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-19 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-06 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:17\.692688695Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-30T13:52:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 664b9b34ebbf946063a15ffcc641712c6a3b1e0229937f7497feef82ec06d791

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010810620246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945239/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000876320236260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421113/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000887720216050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415818/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-MG — 06000176720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946680/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000315720246260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945006/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MA — 00000094520166100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942262/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000315020256260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941243/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003064820246260000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Mandado de Segurança” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 664b9b34ebbf946063a15ffcc641712c6a3b1e0229937f7497feef82ec06d791
- **SHA-256 do comentário:** 0e2889d9da93ed5780367e3cdc6a12840a74498afbe7235c3cae58c6e0a33a23