{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45569,"origem":"stj","sha256_origem":"7d32fc86be5ec7456e81a802198690970f64b1e53382c4508e730f33bdb6d212","registro_original":{"id_fonte":"000860297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255204","numero_registro":"202203718717","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO\nJURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS.\nTEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as\nduplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e\ndo comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva.\n2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\nexigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento\ndos requisitos para aplicação da teoria da aparência, encontra óbice\nna Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICATA - TEORIA DA APARÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 72750>>-RS, <<AgInt no AREsp 1322266>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 849871>>-RS, <<AgRg no REsp 1559824>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1427426>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3d36bfc0ecd105b0b0a40a2ab6e22a031afb090007b63aa3b775acf6e5bec9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}