{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4557,"origem":"stj","sha256_origem":"64293fff033715b3f5be63b20dbf0eb5a31cbce00d4903b831a8392bd927de25","registro_original":{"id_fonte":"000816295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1394631","numero_registro":"201201308391","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 535 do CPC/73.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"as regras estabelecidas na\nLei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados\napós sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual\nprevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido\ncom base no Código de Defesa do Consumidor.\"(AgInt no REsp\n1349647/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n13/11/2018, DJe 23/11/2018) .\n2.1. No presente caso, a Corte local atestou não ter havido\nabusividade por parte da operadora do plano de Saúde ao não custear\no procedimento pretendido, bem como estar o contrato redigido de\nforma clara e expressa no que se refere à exclusão. Pontuou,\nademais, que dadas as particularidades da causa, conclusão em\nsentido diverso ensejaria enriquecimento sem causa da aderente.\nModificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática,\no que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656/98 - ABUSO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -\nSÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS PONTOS\nINVOCADOS PELAS PARTES - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA -\nINCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO - INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA)\n STJ - <>-ES,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"454d4cec8670e38510464785e9dccfcd186761d0bfe4ae23daf7231ec9b742a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}